Promulgada a PEC 16/21 – PEC da Nacionalidade.
No dia03 de outubro de 2023 foi promulgada a PEC 16/21 (que teve origem com a PEC 06/2018) conhecida como a PEC da Nacionalidade que permite a manutenção da Nacionalidade Brasileira em caso de obtenção de outra nacionalidade.
Acesse o link e confira as informações sobre a PEC da Nacionalidade.